Termos de Uso

Introdução

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos de Uso"), juntamente com a Política de Privacidade [https://gomoney.me/politica-de-privacidade], descrevem os termos e as condições aplicáveis ao acesso e uso do APP e da plataforma [https://gmc.gomoney.me] ("Plataforma GoMoney") disponibilizada pela GOMONEY PAGAMENTOS, EMISSÃO, INTERMEDIAÇÃO E CUSTÓDIA LTDA., sociedade empresária limitada, constituída de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Avenida Queiroz Filho, 1560, Sala 15, Torre Sabiá, CEP 05319-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ("CNPJ/MF") sob o nº 30.359.852/0001-30 ("GoMoney" ou "Parte"), a seus Usuários (denominados juntamente com a GoMoney como "Partes").

AO CLICAR EM "aceitar termos e condições de uso", VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO. AS DISPOSIÇÕES AQUI PRESENTES REGULAMENTARÃO A RELAÇÃO ENTRE A GOMONEY E O USUÁRIO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM TODOS OS TERMOS QUE SEGUEM (OU NÃO POSSA CUMPRIR COM ALGUM DE TAIS TERMOS POR QUALQUER MOTIVO), INFELIZMENTE NÃO PODERÁ UTILIZAR OU ACESSAR A PLATAFORMA. POR ISSO, LEIA-OS COM ATENÇÃO.

A menção aos termos "GoMoney", "nós" ou "nossos" refere-se à GoMoney; bem como os termos "você", "usuário", "seu", "sua" referem-se a você Usuário, que está consentindo com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com as tarifas de serviços para fazer uso e ter acesso à Plataforma GoMoney.

A GOMONEY PODERÁ MODIFICAR ESTES TERMOS DE USO, A QUALQUER MOMENTO, MEDIANTE A PUBLICAÇÃO DE TERMOS DE USO ATUALIZADOS. Para a sua comodidade, a data da última versão é incluída no topo desta página. Toda vez que você acessar a Plataforma GoMoney e novos Termos de Uso tiverem sido divulgados, você será solicitado a ler os novos Termos de Uso e dar o aceite, confirmando que concorda com as novas condições aplicáveis.

Os Termos de Uso e suas possíveis atualizações entrarão em vigor assim que publicados na Plataforma GoMoney. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes Termos de Uso, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os serviços oferecidos pela GoMoney, por qualquer motivo que seja, o Usuário deverá cessar o uso de tais serviços sem qualquer ônus, observado o disposto nestes Termos de Uso.

1. Definições

1.1. Para facilitar seu entendimento e evitar repetições, os seguintes termos usados nestes Termos de Uso com a primeira letra em maiúsculo terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou no singular, sem prejuízo de outros termos definidos ao longo destes Termos de Uso:

"Alteração Substancial" significa uma mudança nesses Termos de Uso que reduz seus direitos ou aumenta suas obrigações.

"Conta Bancária GoMoney" é a conta bancária detida e indicada pela GoMoney para o envio de recursos pelo Usuário via transferência bancária (DOC ou TED), depósito ou ordem de pagamento internacional para a realização de Ordem de Compra, cujos dados podem ser acessados na página [https://gmc.gomoney.me].

"Conta GoMoney" é a conta de armazenamento de GMCs, de titularidade do Usuário, mantida em seu nome, que poderá ser acessada, consultada e transacionada através do uso de seu login e senha após a confirmação do Cadastro.

"GMC" é a criptomoeda digital emitida pela GoMoney passível de negociação no âmbito da Plataforma GoMoney.

"Ordem de Compra" é a aquisição de GMC por Usuários iniciada pela mera demonstração de interesse de compra de GMC no âmbito da Plataforma GoMoney e efetuada fora desta, mediante pagamento via transferência bancária (DOC ou TED), depósito na Conta Bancária GoMoney ou ordem de pagamento internacional, em reais para Usuários localizados no Brasil ou em dólar americano por meio de ordem de pagamento internacional utilizando os dados disponíveis no link [https://gmc.gomoney.me].

"Ordem de Resgate" é a ordem para venda de GMC emitida pelo Usuário contra a GoMoney no âmbito da Plataforma GoMoney, efetuada mediante a entrega, pela GoMoney, de recursos equivalentes ao montante em GMC constante da ordem de venda emitida pelo Usuário, em moeda corrente nacional e/ou dólar dos Estados Unidos da América, conforme a localização do Usuário, mediante transferência para conta bancária de titularidade do Usuário informada no Cadastro.

"Serviços" são todos os serviços oferecidos pela GoMoney por meio da Plataforma GoMoney.

"Usuário" ou "Parte" é a pessoa física ou jurídica, por intermédio de representante legal, que acessa a Plataforma GoMoney e realiza o seu cadastro pessoal, de acordo com o previsto nestes Termos de Uso, de modo a usufruir dos Serviços oferecidos pela GoMoney, aceitando incondicionalmente os presentes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

2. Plataforma GoMoney

2.1. Para acessar a Plataforma GoMoney, a GoMoney poderá conceder ao Usuário, em caráter acessório, uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e plenamente revogável, para usar a Plataforma GoMoney em ambiente online, desde que em conformidade com os termos aqui contidos.

2.2. O Usuário declara-se integralmente responsável pelas informações inseridas na Plataforma GoMoney, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização. A GoMoney, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações etc.) oferecido pelo Usuário, não sendo, portanto, tais informações revisadas nem divulgadas em momento algum, sendo a responsabilidade pelas informações sempre do Usuário.

2.3. A Plataforma GoMoney disponibilizada pela GoMoney ao Usuário será mantida em um servidor da internet homologado pela GoMoney.

2.4. A GoMoney reserva-se o direito de atualizar a Plataforma GoMoney sempre que desejar, bem como deixar de comercializá-la, atualizá-la ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo.

3. Cadastro e verificação do cadastro

3.1. Para utilizarem os Serviços, os Usuários deverão realizar um cadastro prévio na Plataforma GoMoney ("Cadastro") em que deverão informar e-mail válido, criar login e senha, bem como os dados previstos nos itens 3.2 e 3.3, conforme aplicável.

3.1.1. O Usuário responderá pela veracidade e atualização dos dados informados no Cadastro e será exclusivamente responsável pelo correto preenchimento de seu Cadastro, inclusive dos dados de sua conta bancária.

3.2. O Cadastro a ser preenchido pelo Usuário pessoa física incluirá, entre outras informações, nome completo, filiação, data e local de nascimento, sexo, estado civil, nome do cônjuge (se casado), profissão, documento de identificação (tipo, número, data de emissão e órgão expedidor), número do CPF, imagem de documento com foto, comprovante de residência, telefone com DDD, e-mail, foto na modalidade "selfie" contendo o Usuário e o documento legível, bem como dados bancários de conta de titularidade do Usuário, e, se a conta bancária estiver localizada no exterior, outras informações solicitadas pela GoMoney.

3.2.1. Para registrar-se como Usuário na Plataforma GoMoney, a pessoa física deve ter no mínimo 18 anos completos.

3.3. O Cadastro de Usuário pessoa jurídica deverá ser realizado por representante legal devidamente autorizado e incluir, entre outras informações, razão social, estatuto ou contrato social com indicação da atividade principal, endereço da sede, forma e data de constituição, número do CNPJ, documentos contendo as informações elencadas no item 3.2 relativas a representantes ou prepostos autorizados a executar ordens, atos constitutivos registrados na forma da lei e dados bancários de conta de titularidade do Usuário.

3.4. Previamente ao resgate em reais das GMCs mantidas em sua Conta GoMoney, o Usuário deverá completar o Cadastro com dados de conta bancária válida e de sua titularidade, mantida no Brasil e/ou no exterior, para a qual deverão ser transferidos os recursos provenientes do resgate de GMCs.

3.5. Ao preencher o formulário de Cadastro, o Usuário ingressa no banco de dados da GoMoney, autorizando o acesso aos dados disponibilizados.

3.6. Sendo constatada irregularidade no preenchimento do Cadastro, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimentos errôneos, a GoMoney poderá suspender o acesso do Usuário à área do cadastro até a regularização, não se responsabilizando pelo salvamento automático de cadastros anteriores.

3.7. O Cadastro na Plataforma GoMoney é gratuito, porém serão cobradas tarifas pelos Serviços, de acordo com o demonstrativo de tarifas.

3.8. Os dados pessoais, de acesso e de transações dos Usuários são protegidos pela Política de Privacidade.

3.9. Para emissão de Ordens de Compra ou Ordens de Resgate, é necessário que o Cadastro esteja validado pela GoMoney, mediante análise da documentação e informações fornecidas, podendo ser solicitado o envio de cópia de documentos e/ou documentos adicionais.

3.10. O Usuário garante que todas as informações prestadas são válidas e precisas e que a senha determinada é pessoal e intransferível, sendo sua responsabilidade a atualização dos dados informados.

4. Funcionamento, regras de utilização dos serviços, limites, restrições e responsabilidades do Usuário

4.1.1. Através dos Serviços providos pela Plataforma GoMoney, a GoMoney oferece uma plataforma para armazenamento e resgate de GMCs pelo Usuário, transações estas efetuadas pelos próprios Usuários, possibilitando que negociem diretamente com a GoMoney, sendo uma unidade de GMC equivalente a um dólar dos Estados Unidos da América (ou ao seu valor equivalente em reais), com base na taxa de câmbio de fechamento para contabilidade (venda) divulgada pelo Banco Central do Brasil, através do sistema PTAX (ou sistema similar que venha a substituí-lo).

4.1.2. A aquisição da GMC poderá ser efetuada mediante pagamento em reais, para contrapartes localizadas no Brasil, mediante depósito ou transferência para a Conta Bancária GoMoney, ou mediante emissão de ordem de pagamento internacional em dólar americano utilizando os dados disponíveis no link [http://gmc.gomoney.me].

4.1.3. A GMC não confere direito a participação societária na GoMoney ou aos seus resultados, tampouco envolve a assunção de quaisquer riscos relativos aos seus negócios (exceto o risco de crédito inerente à emissão da própria GMC). O Usuário somente poderá utilizar a GMC como forma de pagamento em transações no país ou no exterior ou resgatá-la contra a própria GoMoney, que garante a recompra em reais pelo valor correspondente em dólar.

4.1.4. As Ordens de Resgate serão sempre liquidadas via transferência bancária ou ordem de pagamento internacional para a conta bancária do Usuário indicada no Cadastro, não havendo liquidações em espécie ou mediante entrega de qualquer outro tipo de ativo pela GoMoney.

4.1.5. O Usuário poderá utilizar os Serviços para armazenar GMCs em sua Conta GoMoney, iniciar ou emitir Ordens de Compra e/ou Ordens de Resgate, transferir GMCs para outros usuários, receber GMCs provenientes de Ordens de Compra ou de outros Usuários em sua Conta GoMoney e solicitar o resgate, em moeda corrente nacional ou dólar dos Estados Unidos da América, do montante de GMCs constantes da Ordem de Resgate emitida.

4.1.5.1. O Usuário reconhece e concorda que a inserção de seu login e senha nos campos indicados na Plataforma GoMoney constitui forma legítima e suficiente de comprovação de sua identidade e da validade de sua declaração de vontade em contratar os Serviços e transmitir Ordens de Compra, Ordens de Resgate e demais instruções.

4.2.1. Após a conclusão do Cadastro é criada automaticamente uma Conta GoMoney para o Usuário, que poderá ser acessada, consultada e transacionada por meio de login e senha.

4.2.2. A Conta GoMoney apresentará o saldo em GMCs detidas pelo Usuário, bem como o saldo em reais.

4.3.1. A GoMoney poderá utilizar parâmetros próprios para estabelecer limites, tais como quantidade de transações de GMC e valores transferidos à Conta Bancária GoMoney para aquisição de GMCs, podendo, a seu critério, aumentar ou diminuir os limites inicialmente estipulados.

4.4.1. O Usuário compromete-se a não utilizar os Serviços para fins de infringir leis, regulamentos, estes Termos de Uso, praticar atos contrários à moral e aos bons costumes, realizar lavagem de dinheiro ou financiar atividades e/ou organizações relacionadas a terrorismo, crime organizado, tráfico de drogas, pessoas e/ou órgãos humanos.

4.4.2. O Usuário entende que as transações de compra e resgate de GMC são realizadas por sua conta e risco, atuando a GoMoney como contraparte, não podendo ser responsabilizada por perdas, danos, prejuízos ou lucros cessantes decorrentes dessas transações ou da variação do valor da GMC frente ao dólar.

4.5.1. A GoMoney não é consultoria de investimentos, tampouco seus Serviços implicam consultoria sobre investimentos ou aplicação em GMCs, sendo que o Usuário o faz por sua conta e risco.

4.5.2. Em caso de evento de bifurcação ("Fork") na rede, protocolo ou consenso em que as GMCs são emitidas, a GoMoney não terá obrigação de criar meios para que os Usuários recebam quaisquer ativos decorrentes de tais eventos, salvo comunicação prévia em sentido contrário, cabendo ao Usuário que desejar adotar as medidas para resgatar suas GMCs.

4.5.3. Criptomoedas e tokens não são emitidos ou garantidos por bancos centrais ou organizações nacionais ou internacionais e podem não funcionar como meio de troca legal em qualquer jurisdição, havendo jurisdições que proíbem totalmente a utilização de determinadas criptomoedas.

4.5.4. Como produto e tecnologia relativamente novos, criptomoedas e tokens ainda não são amplamente adotados como forma de pagamento, podendo bancos e instituições financeiras recusar transferir fundos, processar transferências ou manter contas de pessoas ou instituições que operem com esses ativos.

4.5.5. Ambientes de negociação de criptomoedas e tokens são relativamente novos e em grande parte não regulamentados, podendo expor investidores a roubos, fraude e falhas de mercado, sendo sua confiabilidade e segurança dependentes das ações de seus operadores.

4.5.6. Ambientes de negociação podem impor limites de operação ou distribuição ou suspender totalmente saques, tornando a troca de moeda virtual ou token digital para moeda de curso legal difícil ou impossível.

5. Ordem de Resgate de GMC

5.1.1. Para emitir uma Ordem de Resgate, o Usuário deve ter GMCs armazenadas em sua Conta GoMoney.

5.1.2. As GMCs estarão disponíveis após 6 (seis) confirmações da rede Blockchain, reconhecendo o Usuário que o tempo para obtenção das confirmações não depende da GoMoney.

5.1.3. O resgate do valor equivalente ao montante em GMC constante da Conta GoMoney será iniciado mediante emissão de Ordem de Resgate pelo Usuário, sendo a transferência dos recursos em moeda corrente nacional ou dólar dos Estados Unidos da América realizada para a conta bancária de titularidade do Usuário informada no Cadastro, no prazo de até 3 (três) dias contados do dia útil seguinte à confirmação do processamento da Ordem de Resgate.

5.1.4. Se a conta bancária informada estiver no exterior, a GoMoney cursará, junto a instituição financeira autorizada, operação de câmbio para remessa de recursos, podendo, em caso de reprovação da transação, devolver o montante para a conta de origem, com eventual débito de custos operacionais.

5.1.6. O valor da venda da GMC é equivalente a um dólar dos Estados Unidos da América, ou à sua cotação em reais baseada na taxa de câmbio de fechamento para contabilidade (venda) divulgada pelo Banco Central do Brasil, através do sistema PTAX (ou sistema similar), no dia útil imediatamente anterior à emissão da Ordem de Resgate.

6. Ordem de Compra de GMC

6.1. Para comprar GMC, o Usuário deverá realizar transferência bancária (DOC ou TED) ou depósito para a Conta Bancária GoMoney.

6.2. O valor aportado na Conta Bancária GoMoney será considerado disponível quando a compensação for efetivamente identificada, o que pode ocorrer em até 3 (três) dias úteis ou a depender da instituição bancária.

6.3. Caso a conta bancária informada seja no exterior, a GoMoney cursará operação de câmbio para ingresso de recursos oriundos do exterior.

6.4. O valor da compra da GMC é equivalente a um dólar dos Estados Unidos da América, ou à sua cotação em reais baseada na taxa de câmbio de fechamento para contabilidade (venda) divulgada pelo Banco Central do Brasil, através do sistema PTAX (ou sistema similar).

6.5. A emissão da Ordem de Compra representa proposta válida para todos os fins e, após a compensação dos recursos, a transação de compra de GMC será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada.

7. Armazenamento de GMC na Conta GoMoney

7.1. O Usuário poderá armazenar suas GMCs em sua Conta GoMoney para fins de emitir Ordem de Resgate, apenas para armazenamento ou para transferi-las a outros Usuários por meio da Plataforma GoMoney.

8. Tarifas GoMoney sobre os serviços

8.1.1. As cotações de conversão presentes na Plataforma GoMoney são ofertadas em tempo real e refletem as condições de mercado aplicáveis no momento da consulta, sujeitas a oscilações. Uma vez efetuado o aporte de valores para ordem de compra de GMCs e/ou solicitado o resgate com indicação de conta no exterior, não é possível renegociar o valor da conversão.

8.1.2. A GoMoney descontará uma taxa para cada transação realizada, informada previamente e deduzida do montante total contratado. Em caso de devolução de recursos por preenchimento incorreto de dados bancários, poderão ser cobrados custos adicionais.

8.1.3. Transações realizadas por meio da Plataforma GoMoney podem estar sujeitas a custos adicionais cobrados por instituições bancárias utilizadas pelo Usuário, pagador ou recebedor no exterior, sobre os quais a GoMoney não possui ingerência.

8.1.4. A instituição bancária internacional recebedora é responsável por creditar os valores na conta indicada, não sendo a GoMoney responsável por despesas cobradas nem por eventual demora na liquidação.

8.1.5. A GoMoney debitará tarifas em moeda corrente nacional diretamente do montante em GMC creditado na Conta GoMoney.

8.1.6. As tarifas incidirão nas operações definidas pela GoMoney e informadas ao Usuário.

8.1.7. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário concorda em pagar as comissões pelos Serviços prestados, podendo a GoMoney modificar, aumentar ou eliminar comissões vigentes mediante divulgação na Plataforma GoMoney.

8.1.8. Tarifas, taxas e cobranças de instituições financeiras incidentes nas transações serão informadas no momento da solicitação e descontadas da Conta GoMoney.

8.1.9. A informação e declaração das transações realizadas e dos tributos incidentes é de inteira responsabilidade do Usuário.

9. Suporte técnico

O Usuário é exclusivamente responsável pelo uso que fizer da Plataforma GoMoney, assumindo todos os riscos decorrentes de sua atuação, inclusive quanto à veracidade das informações prestadas, à origem dos recursos utilizados e à observância da legislação aplicável.

A GoMoney envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma GoMoney em funcionamento regular, com níveis adequados de disponibilidade e segurança, sem prejuízo de períodos de indisponibilidade decorrentes de manutenções programadas, atualizações, falhas de terceiros, caso fortuito ou força maior ou outras situações alheias ao seu controle.

9.1.1. O suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos sobre o funcionamento da Plataforma GoMoney e sua operação, pressupondo o conhecimento mínimo do Usuário sobre o uso de computador ou dispositivo móvel e sistema operacional.

9.1.2. O suporte técnico será prestado por e-mail, com resposta em até 2 (dois) dias úteis, não incluindo atendimento presencial.

9.1.3. O suporte estará disponível em dias úteis, das 9h às 18h, conforme horário de Brasília.

9.1.4. O suporte técnico não abrange a conexão com a internet, a rede interna ou os equipamentos do Usuário.

10. Disponibilidade da Plataforma

10.1.1. A GoMoney procura assegurar que as informações fornecidas sejam precisas, completas, atuais e que o uso da Plataforma GoMoney não sofra interrupções ou erros, porém não pode garantir operação em tempo integral, pois depende de fatores externos, como empresas de telecomunicações e provedores de acesso à internet.

A GoMoney poderá suspender o uso e o acesso à Plataforma GoMoney em caso de fortuito ou força maior, incluindo ataques cibernéticos e outros eventos que possam prejudicar as funcionalidades da Plataforma GoMoney e colocar em risco as informações dos Usuários.

11. Melhorias/correções/novas versões

11.1. A GoMoney envidará esforços para manter as informações da Plataforma GoMoney atualizadas, completas e precisas, procurando corrigir o mais rápido possível imprecisões ou omissões.

11.2. A Plataforma GoMoney será constantemente aperfeiçoada, podendo haver suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamentos, sendo todas as modificações, melhorias e correções incorporadas à Plataforma GoMoney e sujeitas a estes Termos de Uso.

11.3. A GoMoney poderá acolher sugestões de melhorias realizadas pelo Usuário, sem que este adquira qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.

11.4. O Usuário terá acesso a melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos da Plataforma GoMoney eventualmente desenvolvidos.

11.5. O Usuário desde já concorda com modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções na Plataforma GoMoney, ficando a critério da GoMoney o gerenciamento e aprovação destas modificações, cuja implementação poderá ser automática.

12. Restrições ao uso da Plataforma

12.1. Aplicam-se a estes Termos de Uso as disposições da Lei nº 9.609/98 e da Lei nº 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas criminais e à responsabilidade civil pelos danos decorrentes do uso e distribuição de cópias não autorizadas da Plataforma GoMoney ou de qualquer violação de direitos de propriedade.

12.2. É vedado ao Usuário, entre outros atos: violar leis e regulamentos; infringir direitos de propriedade intelectual, industrial, de publicidade ou confidencialidade de GoMoney ou terceiros; fornecer informações falsas, incompletas ou incorretas; envolver-se em atividades ou transações fraudulentas ou suspeitas; recusar-se a cooperar em investigações ou a apresentar documentos solicitados; usar os Serviços de forma que acarrete queixas, disputas, multas ou penalidades; divulgar ou distribuir informações de outros Usuários sem consentimento; impor carga desproporcional aos sistemas da GoMoney; utilizar robôs, bots ou dispositivos automáticos para monitorar ou copiar o website sem autorização; interferir no funcionamento da Plataforma GoMoney; violar legislações aplicáveis; praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; assumir identidade de terceiros; disponibilizar conteúdo que viole direitos de terceiros ou contenha vírus; praticar ameaças ou coagir Usuários; violar direitos de sigilo e privacidade; ou praticar quaisquer atos que possam causar prejuízo à GoMoney, Usuários ou terceiros.

13. Propriedade intelectual

13.1.1. A Plataforma GoMoney, seu conteúdo e quaisquer textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how e demais materiais são protegidos por direitos de propriedade intelectual, pertencendo à GoMoney, a seus licenciadores ou parceiros, sendo vedada sua exploração comercial pelo Usuário sem autorização.

13.2.1. A reprodução de qualquer conteúdo da Plataforma GoMoney é proibida, salvo autorização prévia e escrita da GoMoney ou se destinada ao uso estritamente pessoal do Usuário, não adquirindo este qualquer direito de arrependimento sobre tais conteúdos.

13.2.2. Em caso de violação pelo Usuário de quaisquer direitos de propriedade intelectual da GoMoney, o Usuário assume toda responsabilidade civil e/ou criminal decorrente.

14. Responsabilidade da GoMoney

14.1. A GoMoney não será responsabilizada por casos fortuitos ou de força maior ou fatos decorrentes de culpa exclusiva de terceiros ou do Usuário, tais como: resultados afetados por vírus ou falhas externas; defeitos decorrentes de culpa do Usuário; integração com softwares de terceiros; decisões administrativas ou comerciais tomadas com base nas informações da Plataforma; problemas na rede do Usuário; perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes decorrentes desses fatores; não cumprimento ou desempenho da Plataforma; eventos definidos em lei como caso fortuito ou força maior; uso perigoso ou inadequado da Plataforma GoMoney; ou fatores técnicos que impeçam a transferência de dados ou download de informações.

14.2. A GoMoney não será responsável perante o Usuário por acatar e cumprir mandado, ordem judicial ou administrativa, sentença ou decisão de autoridade competente, ainda que posteriormente reformada, modificada, anulada, revogada ou cancelada.

14.4. O prazo de utilização da Plataforma GoMoney e de vigência destes Termos de Uso é por tempo indeterminado.

15. Rescisão, interrupção, suspensão ou cancelamento do cadastro e/ou serviços

15.1. O Usuário poderá rescindir estes Termos a qualquer momento, mediante solicitação de encerramento de seu Cadastro pelo e-mail contact@gomoney.me, devendo se certificar de que não há registro de GMCs em sua Conta GoMoney.

15.3. Após suspensão ou cancelamento do Cadastro, o Usuário reconhece que poderá não ter acesso a informações sobre transações realizadas por meio da Plataforma GoMoney, não tendo a GoMoney dever de armazenamento ou repasse dessas informações.

15.4. Em caso de suspeita de fraude ou atividade ilícita, a GoMoney poderá reter fundos ou ativos armazenados na Conta GoMoney até a conclusão das investigações.

15.5.1. A GoMoney poderá suspender ou cancelar o cadastro dos Usuários a qualquer tempo e sem aviso prévio em caso de fornecimento de informações falsas, ausência de documentos adicionais solicitados, ações de má-fé, violação destes Termos, uso dos Serviços em desacordo com a lei, envolvimento em condutas fraudulentas, tentativa de double-spending ou operações incompatíveis com a capacidade econômica do Usuário.

15.5.2. Mesmo em caso de rescisão, taxas pagas e cobranças feitas antes do encerramento não são reembolsáveis.

15.6.1. A GoMoney poderá rescindir o contrato em caso de inatividade da Conta GoMoney por mais de 180 (cento e oitenta) dias, observadas as demais disposições aplicáveis.

15.7.1. A rescisão destes Termos não afetará direitos e obrigações acumulados anteriormente, permanecendo em vigor até seu cumprimento, inclusive as obrigações decorrentes de transações com GMCs.

15.7.2. Em caso de suspensão ou cancelamento de Cadastro, a GoMoney poderá realizar o resgate de toda GMC mantida na Conta GoMoney e transferir os recursos em reais para a conta bancária do Usuário.

15.7.3. As GMCs não poderão ser transferidas diretamente para conta bancária, sendo necessária a conversão em moeda corrente mediante Ordem de Resgate, podendo a GoMoney efetuar o resgate em nome do Usuário se este não o fizer dentro do prazo estabelecido.

15.7.4. O Usuário autoriza a GoMoney a realizar, em seu nome e favor, o resgate de GMCs e a transferência dos recursos resultantes, nos termos previstos.

15.7.5. A interrupção, suspensão e desativação dos Serviços não isenta o Usuário do cumprimento destes Termos de Uso, inclusive cláusulas de responsabilidade e rescisão, que sobrevivem ao término da relação.

16. Indenização

16.1. Você concorda em isentar, indenizar, defender e manter a GoMoney e seus diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, decorrentes do uso da Plataforma GoMoney, da violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, de falhas em seus equipamentos ou da utilização indevida das informações ou materiais da Plataforma GoMoney.

17. Considerações finais

17.1. A incapacidade ou liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos de Uso não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido seu cumprimento a qualquer momento.

17.2. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inexequível ou inválida, será isoladamente invalidada, sem afetar as demais disposições.

17.3. Estes Termos de Uso e a relação entre as Partes serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o Foro da Comarca de São Paulo/SP como o único competente para dirimir litígios.

17.4. A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de obrigações não implicará novação ou renúncia de direito, podendo a Parte tolerante exigir o fiel cumprimento destes Termos a qualquer tempo.

17.5. Estes Termos de Uso vinculam as Partes e seus sucessores a qualquer título.

17.6. A invalidade da execução ou invalidade de alguma cláusula, ainda que por decisão judicial, não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão válidas e exequíveis.

17.7. A GoMoney reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo, sendo o Usuário comunicado e devendo aceitar as novas disposições.

17.8. São parte integrante e inseparável destes Termos de Uso a Política de Privacidade e demais documentos a eles incorporados.

17.9. O Usuário reconhece que as peculiaridades de uso da Plataforma GoMoney e dos Serviços disponibilizados foram suficientemente descritas e que a GoMoney cumpriu o dever de informação, consentindo o Usuário com estes Termos de Uso e aceitando todas as suas disposições.